DECRETOS
- Estatuto da Empresa - 13 de maio de 1980
- Estatuto da Empresa - 16 de abril de 2010
- Estatuto da Empresa - 12 de julho de 2013
- Estatuto da Empresa - 25 de junho de 2018
LEIS
- Autorização de Criação da EMDUR - Lei Nº 186 de 24 de abril de 1980
- Alteração do Art. 3º da Lei Nº 186 de 1980 - Lei Nº 2.056 de 2013
- Plano de Carreira dos Empregados Públicos da EMDUR - Lei Complementar nº 780 de 2019
- Lei Complementar Nº 902, de 07 de julho de 2022
- Lei Complementar Nº 961, de 16 de Novembro de 2023
- Lei Complementar Nº 1.000, de 07 de Janeiro de 2025
- Resolução Nº 42, de 13 de Novembro de 2019
- Resolução Nº 01/2021
- Resolução Nº 01/2022
- Resolução Nº 002, de 25 de Julho de 2023
- Resolução Nº 01, de 10 de Junho de 2024
- Resolução Nº 02, de dezembro de 2024
- Resolução N° 03, de 11 de dezembro de 2024
